Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FGV 2013
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fg002618
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público
- Amanter ilibada conduta pública e particular.
- Bprestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
- Cobedecer aos prazos processuais.
- Dpropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros
- Etratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.