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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FGV 2013

Direito PenalLivramento condicional
Código
fg002796
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.
  2. BTem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
  3. CAs penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.
  4. DSe o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.
  5. EA revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.
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GabaritoA — A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.

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