Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FGV 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fg002818
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O prefeito recém- eleito do Município "X", visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá- la.Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
- AO prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.
- BO prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa
- CO prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.
- DO prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.
- EO prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.