Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg002820
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.Nesse caso,
- Aserá necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
- Bo Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
- Co Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
- Da agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
- Eo Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.