Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — FGV 2013
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- fg003141
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Informática
A expressão Marco Civil da Internet refere‐se a
- Auma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.
- Buma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.
- Cum projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.
- Dum decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.
- Euma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.