Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — FGV 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Código
- fg003331
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Informática
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,
- Aopinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.
- Beleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.
- Cdecidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.
- Dconceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.
- Efazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.