Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg003352
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
- BA lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
- CA lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
- DA lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
- EA lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.