Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg003353
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político. II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa III estiver correta.
- Ese somente a afirmativa II estiver correta