Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg003402
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico II - Administrativa
A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada
- Apela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.
- Bpela União, de forma privativa.
- Cpela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.
- Dpela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.
- Epela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.