Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg003404
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico II - Administrativa
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
- AAção Direta de Inconstitucionalidade.
- BAção Direta Interventiva.
- CMandado de Segurança.
- DHabeas Data.
- EArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.