Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg003654
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
- BSendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
- CMesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
- DSendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
- EO processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.