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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg003655
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal.Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.
  1. AHavendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.
  2. BNão admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
  3. CA responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.
  4. DSomente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.
  5. ENão é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

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