Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Geral — FGV 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Geral
- Código
- fg003811
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.
- ASendo julgado procedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a extensão da condenação fixada pelo primeiro julgado.
- BSendo julgado improcedente no mérito, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a procedência meritória.
- CSendo julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- DSendo julgado improcedente no mérito ou por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- ESendo julgado procedente ou improcedente meritoriamente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, buscando a mais ampla proteção do direito coletivo debatido.