Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg003816
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.
- AAs entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.
- BApenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.
- CAs autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.
- DA lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.
- EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.