Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg003819
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
- Ao dispositivo não se aplica a administração das autarquias.
- Bo dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.
- Co dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.
- Do dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.
- Eo dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.