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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg004016
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Público
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de
  1. Amodificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
  2. Binadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.
  3. Calteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  4. Drazões de interesse público que demonstrem a necessidade do equilíbrio econômico‐financeiro para o contratado.
  5. Eocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.

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