Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg004030
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Público
A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AOs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo não têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
- BSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
- DInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
- EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.