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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg004103
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Público - Reaplicação
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
  2. BO recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
  3. CEm regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
  4. DO recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
  5. EO não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.

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