Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg004207
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo.Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.