Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg004216
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
- Atenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- Bcomo pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
- Crepresente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- Dsem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Etenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.