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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg004361
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo. Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.
  1. AToda a administração direta e indireta.
  2. BApenas a administração indireta.
  3. CApenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
  4. DApenas a administração direta.
  5. EApenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

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