Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg004365
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional.A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
- APara se configurar o ato de improbidade administrativa é necessário que haja prejuízo ao erário público.
- BA lei de improbidade administrativa apenas é aplicável aos agentes públicos, únicos que podem praticar ou concorrer para a pratica do ato de improbidade administrativa.
- CUma vez transferido ao seu sucessor o patrimônio do agente público que tenha cometido ato de improbidade, a ação de ressarcimento fica prejudicada.
- DUma vez sancionado o agente público por ato de improbidade administrativa não poderá sofrer sanção penal pelo mesmo fato sob pena de bis in idem.
- EOs atos que causem prejuízo ao erário exigem dolo ou culpa para serem considerados atos de improbidade administrativa.