Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg004367
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.
- ANa criação de cargos públicos.
- BNa criação de órgãos públicos.
- CNa extinção de órgãos e cargos públicos vagos.
- DNa extinção de cargos públicos vagos.
- ENa alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos