Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg004368
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.
- AO controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.
- BO judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.
- CA palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.
- DAs decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.
- EO legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.