Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2013
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg004467
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que: “as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que
- Adeverá ser realizada na modalidade leilão e outorgadas a título oneroso.
- Bdeverá ser realizada na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.
- Cpara os casos especiais, é prevista a inexigibilidade, conforme a Lei n. 8.666/93.
- Do poder concedente deverá publicar o edital de licitação após o estudo de impacto ambiental.
- Eo poder concedente poderá permitir a exploração de recursos minerais.