Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2013
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg004468
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,
- Aas cooperativas ou associações para o atendimento à cidades de até 100.000 habitantes.
- Bos convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2007.
- Cas cooperativas ou associações para o atendimento de todas localidades de pequeno porte.
- Das cooperativas ou associações para o atendimento de condomínios.
- Eos convênios e outros atos de delegação para atender logradouros de cidades médias.