Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg004710
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
- AIndisponibilidade do interesse público.
- BSegurança jurídica.
- CImpessoalidade.
- DSupremacia do interesse público.
- EAutotutela.