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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2013

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fg004716
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
  1. AOs bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
  2. BUma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
  3. COs bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
  4. DÉ possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
  5. EOs bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.
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GabaritoB — Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

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