Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg004717
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.
- AO poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
- BCessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
- CA intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
- DComo o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
- EA intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.