Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FGV 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fg004866
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.
- ASomente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
- BQualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
- CA empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
- DO município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
- EAs autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.