Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg004870
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta
- Bse somente a afirmativa II estiver correta
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.