Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg004872
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.
- BA supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.
- CA segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.
- DA presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.
- EO princípio da autotutela inverte o ônus da prova.