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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — FGV 2013

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Código
fg005643
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,
  1. Acriar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.
  2. Bfixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.
  3. Ceditar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.
  4. Dpropor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.
  5. Eprover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

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