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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — FGV 2013

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Código
fg005644
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  1. Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
  2. Bpromover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.
  3. Cpromover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.
  4. Dpromover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
  5. Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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