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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — FGV 2013

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Código
fg005646
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,
  1. Aencaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor- Geral.
  2. Bpossuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.
  3. Cpropor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.
  4. Dcriar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.
  5. Eadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

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