Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg005650
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.
- AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- BO Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.
- CA competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro.
- DAs decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
- EO controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.