Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg005674
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- AO Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- BA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- CAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
- DO inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.
- EQuando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.