Questão de Direito Eleitoral — Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. — FGV 2014
Direito EleitoralFundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
- Código
- fg006055
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
- AO deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
- BA propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
- CDe acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
- DDe acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
- EO Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.