Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg006582
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.
- AA autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
- BA autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- CA Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
- DA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
- ENo caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.