Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2014
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- fg006588
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
- BO fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
- CO Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
- DO Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
- EA responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.