Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2014
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg006591
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AEm se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
- BA desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
- CSomente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
- DFicam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
- EA ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.