Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2014
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg006604
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
Leia o parágrafo a seguir.Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela
- ALei nº 8.137/1990 e suas alterações.
- BLei nº 12.232/2010 e suas alterações.
- CLei complementar nº 101/2000.
- DLei nº 8.666/1993 e suas alterações.
- ELei nº 10.520/2002 e suas alterações.