Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fg007372
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Caio propôs ação em face de Ticio, pleiteando a sua condenação a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu. Tendo o juiz acolhido o pedido autoral, interpôs o réu recurso de apelação, suscitando, em linha de preliminar, a incompetência absoluta do juízo a quo e, no mérito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil que lhe fora imputada pela parte autora. O órgão fracionário do Tribunal de Justiça ao qual foi distribuído o recurso de apelação, por maioria de votos, deu-lhe provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, anulando a sentença prolatada e determinando a remessa dos autos ao órgão judicial competente, a fim de que o feito ali tivesse prosseguimento. Para impugnar esse acórdão, poderá Caio se valer:
- Ado mandado de segurança;
- Bdo recurso especial;
- Cdo agravo interno ou legal;
- Ddo recurso ordinário-constitucional;
- Edos embargos infringentes.