Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg007381
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
A competência é um elemento ou requisito do ato administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se diante do fenômeno da:
- Aderrogabilidade de competência;
- Bprorrogabilidade de competência;
- Cdelegação de competência;
- Davocação de competência;
- Edeclínio de competência.