Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg007382
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se:
- Aprocesso legislativo;
- Bpoder de polícia;
- Cpoder regulamentar;
- Dpoder discricionário;
- Epoder hierárquico.