Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg007383
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
- Acoercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
- Bdiscricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
- Cdeclaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
- Dconstitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;
- Eenunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.