Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg007426
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
- Aa fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;
- Bo controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver;
- Cos Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;
- Do parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- Eé permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.