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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg007430
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
  1. Aa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
  2. Ba competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;
  3. Ca edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;
  4. Dé vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
  5. Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoC — a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

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