Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg007431
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:
- Aobjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos casos de dolo ou culpa;
- Bobjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, nos casos de dolo ou culpa;
- Csubjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu funcionário;
- Dsubjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;
- Esubjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos que causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa.