Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg007511
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil
Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra. A Lei n° 8.666/1993 e alterações determinam que a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas deverá ser garantido o prazo mínimo de:
- Asessenta dias para concurso;
- Btrinta dias para concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
- Ccinco dias corridos para convite;
- Dquinze dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
- Equarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.